A 5 segundos truque para nepotismo Mauro Martins

31.      Como enunciado de observância geral em relaçãeste aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administraçãeste pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art.

[4] Tradução livre: “Saiba como aquele ato administrativo mediante o qual um funcionário por direçãeste e/ou de confiança devidamente reconhecido pelo Estado, de maneira imprópria e contrariando parâmetros legais preestabelecidos, exerce direta e indiretamente sua própria faculdade de nomeação e contrataçãeste, relativo a seus parentes até o quarto grau por consanguinidade, segundo de afinidade e por decorrência do casamento”.

39.      E a construçãeste jurisprudencial a respeito do nepotismo continua alagando AS SUAS fronteiras quanto à abrangência por incidência A respeito de ESTES cargos públicos, como se vê a seguir:

Após foi realizada leitura analítica e a FORMATOção do juízo para a interpretação crítica esposada na conclusão.

Quanto à reclamaçãeste, cabe esclarecer de que este mfoirito da questãeste não chegou a ser julgado, tendo em Aspecto que a demora de nossa Corte Constitucional implicou pelo término do mandato do ex-governador Roberto Requião, utilizando a consequente perda do objeto da Reclamação. Independente disso, este STF concedeu liminar para manter o irmão do governador pelo cargo (o de que perdurou por todo o governo), ainda de que nos votos tenha sido levantada a seguinte questão: “iné especialmentedita a situaçãeste do Secretário de Estado igualmente responder através administração do uma autarquia, máxime quando esta entidade é de no seu organograma a figura do superintendente quando é o caso da APPA.” Note-se que o Juiz da 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Regiãeste Metropolitana de Curitiba, responsável pelo julgamento de que deu azo à Reclamaçãeste, alegou, em síntese, qual o reclamante, na condiçãeste de Secretário Estadual do Transportes, continuou a responder através Administraçãeste dos Portos, razão através qual entendeu este magistrado haver indícios de sé especialmenteria afronta à moralidade. Ora, saiba como podem os Ministros apontar qual se está na zona de certeza dos princípios da moralidade e da impessoalidade e que, por conta disso, não se faz necessária a edição por lei de modo a regulamentar o caso, se dentro do Judiciário 1 julgador afirma de que um ato administrativo é imoral e outro diz que é moral, utilizando-se do zona por certeza? Afinal, estando-se frente a uma zona do certeza, tal questionamento sequer ocorreria.

63 - Com efeito, como restou asseverado por manifestações da Ciência Constitucional e da Jurisprudência, a Constituição veda, atravfois de seus princípios administrativos basilares, a prática do Nepotismo, nos moldes delineados supra.

Liminar suspendeu ordem judicial que determinou aditamento por petiçãeste trabalhista de modo a cálculo de verbas postuladas.

Neste capítulo pretende-se discutir a tensãeste qual se estabelece quando um caso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal não É possibilitado a ser solucionado através simples aplicação da regra, ou, ainda, quando há omissão, a partir da reunião DE ideias contidas nas teorias de Marcelo Neves, John Hart Ely e Victor Fererres Comella.

O CNJ realiza nesta deterça-feira, oito/9, às 14h, em Brasília, sessãeste plenária com 71 itens na pauta. Entre ESTES assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, até mesmo, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo por direção, chefia ou assessoramento, de modo a este exercício por cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de funçãeste gratificada na administraçãeste pública direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniãeste, Destes Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

§ 3o A ser relevante este fundamento da demanda e havendo justificado receio por ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o ré especialmenteu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada".

Diante disso, é lícito dizer qual este STF possui o poder mágico de converter este quadrado em redondo e o branco em preto, presentemente já não só através coisa julgada, porém identicamente conjuntamente pela súmula vinculante (Gozado, 2008:68). Sãeste ESTES riscos do ativismo judicial de que, paulatinamente, converte o STF numa espfoicie por “regrador geral” do país. Mas, e cá cedemos diante por uma ponderação, talvez o rigor sumular justifique-se face à prática secular, nefasta e antirrepublicana do favorecimento na Administração Pública brasileira.

II - este exercício, em Tribunais ou Juízos muitos, por cargos por provimento em comissãeste, ou do funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, até mesmo, de dois ou mais magistrados, ou por servidores investidos em cargos por direção ou por assessoramento, em circunstâncias qual caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;

A partir da ideia de nepotismo, passa-se a analisar duas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Optou-se pelo estudo dos acórdãESTES e Destes votos proferidos em sede da Reclamaçãeste nº 6650/PR e pelo Recurso Extraordinário nº 579.951/RN. Desde logo, há qual se pontuar que em ambos os quadros a Corte restringiu a abrangência da Súmula 13 por ela expedida, no sentido de que ESTES agentes políticos nãeste se enquadrariam nas hipóteses por Nepotismo. Como se verifique aqui olhará, pelo primeiro acórdão, fixou-se a impossibilidade de submissãeste da nomeação do irmão do governador para Secretário de Estado às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar do cargo por natureza política. No precisamente sentido, o outro acórdão de que dispõe em sua própria ementa qual “I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resoluçãeste 7/2005 do Conselho Brasileiro da Justiça[17][18], a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a ediçãeste de lei formal de modo a coibir a prática”, permitiu a nomeaçãeste por parente do vice-prefeito de modo a este cargo por Secretário Municipal por Saúpor ao mesmo tempo em que anulou a nomeação do motorista parente de vereador da cidade. Pelo julgamento da Reclamaçãeste nº 6650/PR, tentou-se preservar a nomeação do irmãeste do entãeste governador do Paraná Roberto Requião do Mello e Silva para os cargos de Secretário do Estado e Administrador do uma autarquia estadual, a Administração Destes Portos por Paranaguá e Antonina (APPA). Pelo caso, houve a concessão de liminar para qual ele se mantivesse pelo cargo, utilizando a inusitada alegação de que previamente da divulgação do julgamento houve transmissãeste via fax da decisão liminar para o escritório do um dos advogados do reclamante, pelo gabinete do Ministro Cezar Peluso, previamente da data da decisão, gerando suspeita de favorecimento, ainda que o Ministro, no seu voto, tenha apresentado uma justificativa do de que o fax do seu gabinete estava equivocadamente configurado, devido a uma carência por luz.

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